O menino infrator
- 21 de jul.
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Atualizado: 22 de jul.
foto: Wilson Dias - Agência Brasil
O ECA e o Congresso Nacional.
O Congresso Nacional costuma tratar os assuntos sobre criminalidade como uma biruta de veleiro, ou seja, comporta-se consoante o resultado das tragédias cotidianas.
O noticiário traz estampado o roubo cometido com extrema violência pelos "indivíduos", e surgem dezenas de projetos de lei sugerindo endurecer a enorme malha fina da legislação penal. Os olhos dos congressistas são acometidos de vontade punitiva contra o infrator da lei e da ordem; não há novidade na sanha punitiva. Não há escapatória diante do olhar enviesado e embrutecido dos deputados e senadores em relação aos meios e formas de encontrar um melhor caminho, além de aumentar penas e desconsiderar as pesquisas e os métodos científicos que recomendam educar ao invés de punir.
A pensadora Marilena Chaui preconiza que o sistema liberal universalizou o comportamento da mídia em geral de que os especialistas são os reais porta-vozes da opinião que mereça ser levada a sério — o fascismo da opinião rebuscada dos cientistas políticos, juristas e pensadores em geral. A voz do populacho que sente as dores e conhece os caminhos da violência cotidiana, que desaba incessantemente nas favelas e ruas das grandes cidades, não tem o mesmo valor que a qualidade dos "pensadores de plantão", ávidos por aparecer nas telas das tevês como os "propedeutas" da ciência da Segurança Pública.
O que vemos sistematicamente são os donos da verdade dando pitecos aos nossos legisladores, governantes e magistrados (lato sensu); cada qual tem uma opinião mais balizada e genial. Entretanto, os importantes criminólogos e cientistas que seguem pesquisando os reais efeitos e causas do aumento da criminalidade continuam no ostracismo, porque têm consciência de que o combate à violência reside no vergonhoso fosso nacional entre pobres e ricos: a desigualdade social.
Não bastasse verificar que os aumentos das punições, engendrados pelos congressistas analfabetos em política criminal e criminologia, acabam morrendo nas praias do cotidiano cruel do povo brasileiro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou já 36 anos, quem sabe o Congresso tenha a ‘sabedoria’ de não retirar dos nossos adolescentes a garantia como sujeitos de direitos fundamentais.
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